Termo Motorista Parceiro
TERMO MOTORISTA PARCEIRO ROTTIX
1. INTRODUÇÃO
1.1. Estes são os Termos de Uso (Termos) que regem o acesso e uso, dentro do Brasil, dos serviços prestados através de aplicação tecnológica (Aplicativo), sítios da internet e conteúdos relacionados (Serviço), disponibilizados pela ROTTIX TECNOLOGIA LTDA. (ROTTIX), inscrita no CNPJ/ME sob o nº 63.901.343/0001-47 com sede na R. João Pinheiro, 388, Centro, Sete Lagoas/MG, CEP 35.700-054, ou qualquer de suas afiliadas, ao(s) motorista(s) de transporte remunerado privado individual de passageiros (“Serviço de Transporte”), por meio das categorias Rottix X, Rottix Confort.
1.2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. O MOTORISTA PARCEIRO JÁ CADASTRADO QUE UTILIZAR CONTINUAMENTE OS SERVIÇOS DE QUALQUER CATEGORIA ESTARÁ DECLARANDO TER LIDO, ENTENDIDO E ACEITO OS TERMOS. CASO, A QUALQUER TEMPO, O MOTORISTA PARCEIRO NÃO CONCORDE COM OS TERMOS, DEVERÁ CESSAR IMEDIATAMENTE A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA ROTTIX.
1.2.1. Para utilizar os Serviços da ROTTIX, o Motorista Parceiro deve já ter finalizado seu cadastro no Aplicativo, ter uma conta pessoal de Motorista Parceiro (Conta) regular e ativa, além de ter lido e aceito os Termos de Uso para prestar de maneira autônoma e independente o Serviço de Transporte, e deverá cumprir todos os requisitos legais aplicáveis.
1.2.2. Termos Adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, tais como condições para categorias específicas, eventos, regulamentos, atividades, promoções em particular ou ações de recompensas, e esses Termos Adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços (Termos Adicionais). Os Termos Adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Os Termos Adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito somente com relação aquilo que forem específicos.
1.3. Comunicação com o Motorista Parceiro. O Motorista Parceiro autoriza a ROTTIX a enviar notificações administrativas no Aplicativo (Push), por e-mail, SMS, WhatsApp, em uma publicação em seu site ou por qualquer outro meio de comunicação disponível (Meios de Comunicação) com conteúdo de natureza informativa e promocional relacionado aos Serviços.
1.4. Alteração dos Termos. A ROTTIX reserva a si o direito de realizar alterações e atualizações nos Termos, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio. Em caso de alterações dos Termos que restrinjam direitos do Motorista Parceiro, a ROTTIX poderá comunicar tal alteração, ao seu critério, através dos Meios de Comunicação. Todavia, esta liberalidade não afasta a responsabilidade do Motorista Parceiro de verificar periodicamente os Termos. Caso o Motorista Parceiro não concorde com as alterações dos Termos, deverá cancelar sua conta, cessar toda e qualquer utilização dos Serviços e desinstalar o Aplicativo do seu aparelho. O fato de o Motorista Parceiro continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.
2. PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE DADOS
2.1. A ROTTIX POSSUI UMA POLÍTICA EXPRESSA SOBRE PRIVACIDADE. AS INFORMAÇÕES DE REGISTRO E OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE O MOTORISTA PARCEIRO ESTÃO SUJEITAS AO TRATAMENTO REFERIDO EM TAL POLÍTICA DE PRIVACIDADE. O MOTORISTA PARCEIRO ENTENDE E CONCORDA QUE O SEU USO E A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ENVOLVEM A COLETA E UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DADOS SOBRE O MOTORISTA PARCEIRO (CONFORME DEFINIDO NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE APLICÁVEL), INCLUINDO A TRANSFERÊNCIA DESTAS INFORMAÇÕES E DADOS PARA OUTROS TERRITÓRIOS, PARA FINS DE ARMAZENAMENTO, PROCESSAMENTO E UTILIZAÇÃO PELA ROTTIX, SUA CONTROLADORA E DEMAIS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, PARA ENVIO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE CADASTRAMENTO DOS MOTORISTAS PARCEIROS, PARA AS FINALIDADES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DEMAIS PREVISTAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. CONSULTE A POLÍTICA DE PRIVACIDADE NO SITE OFICIAL DA ROTTIX. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA ROTTIX CONSTITUI PARTE INTEGRANTE DOS TERMOS.
3. SERVIÇOS
3.1. Serviços prestados pela ROTTIX. A ROTTIX atua exclusivamente como plataforma tecnológica de intermediação, conectando motoristas parceiros independentes a usuários interessados em serviços de transporte privado.
3.2. A ROTTIX não presta serviços de transporte, não opera veículos próprios, não contrata motoristas e não exerce qualquer ingerência direta sobre a execução das corridas.
3.3. Toda e qualquer prestação de serviço de transporte é realizada diretamente pelo Motorista Parceiro, sob sua exclusiva responsabilidade, autonomia e risco.
3.4. O Motorista Parceiro concede à ROTTIX as autorizações necessárias para a correta execução do serviço, nomeando-a sua representante para que, em seu nome, realize a cobrança de créditos, providencie o pagamento, compensação e reconhecimento de dívidas, dê e demande quitação, promova a liquidação de haveres e, de todo modo, atue no melhor interesse do representado, considerando-se o escopo dos Serviços.
3.5. A ROTTIX concede ao Motorista Parceiro uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável, para utilizar os Serviços em seu smartphone, tablet ou computador em conformidade com as condições previstas nestes Termos de Uso.
3.6. A ROTTIX não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo Motorista Parceiro em razão de cópia, transferência, distribuição, divulgação ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado no Aplicativo.
3.7. A ROTTIX poderá prestar outros serviços ou oferecer produtos vinculados ou não aos Serviços, gratuitos ou onerosos, a seu critério. Exceto se diferentemente definidos em Termos Adicionais, tais produtos, serviços e entregas estão sujeitos aos presentes Termos e definidos como Serviço para todos os efeitos legais deste Termo.
3.8. O Serviço não deve ser utilizado para qualquer finalidade que não as expressamente autorizadas por estes Termos. A ROTTIX não se responsabiliza pelo uso inadequado dos Serviços, nem por condutas do Motorista Parceiro em desacordo com as políticas da ROTTIX.
3.9. O Motorista Parceiro reconhece e declara que exerce suas atividades de forma autônoma, independente e sem qualquer subordinação jurídica ou econômica à ROTTIX.
3.10. O Motorista Parceiro possui liberdade plena para (i) definir seus horários de conexão, (ii) aceitar ou recusar corridas, (iii) definir sua rotina de trabalho, (iv) utilizar simultaneamente outras plataformas concorrentes. A presente relação não configura vínculo empregatício, sociedade, representação comercial ou qualquer outra relação de natureza trabalhista.
3.11. Pagamento pelos Serviços. A ROTTIX poderá cobrar por todo ou parte do Serviço, a seu exclusivo critério. A remuneração pela intermediação de cada corrida entre Motorista Parceiro e Passageiro será onerosa, conforme os Termos de Uso Motorista/Motociclista Parceiro
3.12. Acesso à Rede e Equipamentos. O Motorista Parceiro entende e concorda que a utilização do Serviço demanda a aquisição de dispositivos de telefonia móvel, computador e a contratação de serviços de telecomunicação compatíveis, e que a utilização do Serviço poderá gerar cobranças por parte de tais prestadores de serviço de telecomunicação para conexão com a Internet, por exemplo. O Motorista Parceiro é o responsável exclusivo por contratar e arcar com todo e qualquer custo e ônus relacionados à aquisição de seus dispositivos de telefonia móvel, computador e a contratação de seu serviço de telecomunicação.
3.13. A ROTTIX não é responsável pela disponibilidade, qualidade e manutenção de tais serviços de telecomunicação e o Motorista Parceiro entende que as condições do serviço de telecomunicações poderão afetar a experiência do Serviço. A ROTTIX não será responsabilizada por qualquer problema relacionado ao Serviço decorrente direta ou indiretamente de inconsistências ou falhas nos dispositivos de telefonia móvel, computador e/ou nos serviços de telecomunicação. Além disso, a ROTTIX não será responsabilizada por eventuais erros e inconsistências das informações oriundas de terceiros relativas ao geoposicionamento via sistema GPS e aos mapas integrados aos Serviços.
3.14. Modificação ou Encerramento do Serviço. A ROTTIX se reserva o direito de, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o Serviço ou parte dele, com ou sem notificação. O Motorista Parceiro concorda que a ROTTIX não será responsabilizada, nem terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, além daquelas previstas nestes Termos, para com o Motorista Parceiro ou terceiros em razão de qualquer modificação, suspensão ou desativação do Serviço.
4. OBRIGAÇÕES DO MOTORISTA PARCEIRO
4.1. O Motorista Parceiro deve observar todas as regras destes Termos e de toda legislação aplicável. O descumprimento dos Termos de Uso ou da legislação aplicável pelo Motorista Parceiro poderá resultar, a livre e exclusivo critério da ROTTIX, impedimento, a qualquer momento, do seu acesso aos Serviços. Mediante aceitação dos Termos de Uso, o Motorista Parceiro compromete-se a:
4.1.1. Observar todas as disposições dos Termos de Uso que tiver aceitado ao se cadastrar na plataforma da ROTTIX para prestar o Serviço de Transporte e/ou o Serviço de Entrega, desde que aplicáveis e não conflitantes com estes Termos.
4.1.2. Pagar a Remuneração pela Intermediação à ROTTIX, se/quando esta passar a ser prestada a título oneroso;
4.1.3. Agir perante a ROTTIX e com boa-fé, diligência, profissionalismo e respeito;
4.1.4. Obedecer a todas as exigências legais e regulatórias, incluindo as leis, regulamentos e demais normas, incluindo as de trânsito, aplicáveis em âmbito federal, estadual e municipal.
4.1.5. Não agir de forma discriminatória, seja por gênero, raça, cor, idade, religião ou por qualquer outro motivo;
4.1.6. Responsabilizar-se integralmente pela prestação do Serviço de Transporte e/ou do Serviço de Entrega, assumindo a responsabilidade por eventuais multas e/ou infrações de trânsito cometidas durante o Contrato, indicando sua Carteira Nacional de Habilitação – CNH para responsabilização.
4.1.7. Observar as normas de trânsito e de segurança e as leis aplicáveis ao serviço de transporte que presta, a todo o tempo e em todas as ocasiões. Caso o Motorista Parceiro se depare com situações de insegurança ou emergência com os passageiros (ex. pessoas que passam mal ou fiquem inconscientes durante a corrida, etc) orienta-se que acione os serviços de emergência ou se possível conduza a pessoa ao serviço médico/hospitalar mais próximo.
5. RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS. A ROTTIX assume a responsabilidade pelos problemas aos quais der causa injustificada. A ROTTIX deverá ainda manter o bom funcionamento do Aplicativo na maior medida possível, e dentro do exposto nestes Termos, e disponibilizar canais de atendimento para ajudar a solucionar dúvidas e problemas dos usuários.
5.1. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. A ROTTIX NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS, EMERGENTES, LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, DANOS MORAIS OU PATRIMONIAIS RELACIONADOS, ASSOCIADOS OU DECORRENTES DE QUALQUER USO DA SUA PLATAFORMA TECNOLÓGICA E/OU SERVIÇOS AINDA QUE A ROTTIX TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DESSES DANOS. A ROTTIX NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR NENHUM DANO, OBRIGAÇÃO OU PREJUÍZO DECORRENTE DO: (i) USO, PELO MOTORISTA PARCEIRO, DOS SERVIÇOS DA ROTTIX, OU SUA INCAPACIDADE DE ACESSAR OU USAR TAL PLATAFORMA E (OU) APLICATIVO; OU (ii) QUALQUER OPERAÇÃO OU RELACIONAMENTO ENTRE UM MOTORISTA PARCEIRO OU QUALQUER OUTRO TERCEIRO, AINDA QUE A ROTTIX TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DESSES DANOS; OU (iii) USO DO VEÍCULO, OU ATOS E OMISSÕES DE MOTORISTAS PARCEIROS DENTRO OU FORA DA PLATAFORMA TECNOLÓGICA DA ROTTIX;(iv) TRATAMENTO IRREGULAR DE DADOS PESSOAIS OU QUALQUER INCIDENTE DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO COM DADOS; OU (v) COMUNICAÇÕES E/OU CONDUTAS OFENSIVAS, ILEGAIS, IMORAIS E/OU DISCRIMINATÓRIAS EM CHAT DISPONIBILIZADO PELA ROTTIX PARA FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS.
5.2. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO, VÍNCULO DE EMPREGO, SOCIETÁRIO, SUBORDINAÇÃO E OUTROS. NÃO SE ESTABELECE ENTRE O MOTORISTA PARCEIRO E A ROTTIX, QUALQUER VÍNCULO DE NATUREZA SOCIETÁRIA, EMPREGATÍCIA E/OU ECONÔMICA, SENDO CERTO QUE OS MOTORISTAS PARCEIROS SÃO LIVRES PARA CONTATAR E CONTRATAR A SEU LIVRE E EXCLUSIVO CRITÉRIO. O MOTORISTA PARCEIRO PODERÁ USAR A ROTTIX CUMULADA COM OUTRO APLICATIVO DE MESMA FINALIDADE. A ROTTIX NÃO POSSUI UMA FROTA DE VEÍCULOS, NEM ALUGA, ARRENDA OU DE FORMA DIVERSA DISPONIBILIZA VEÍCULOS, PRESTANDO EXCLUSIVAMENTE OS SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO E INTERMEDIAÇÃO.
6. INDENIZAÇÃO E GARANTIAS
6.1. Danos e prejuízos causados pelo Motorista Parceiro. O Motorista Parceiro será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que causar e concorda em indenizar e manter a ROTTIX indene em relação a quaisquer demandas, perdas, prejuízos ou danos direta ou indiretamente relacionados a atos ou fatos causados pelo Motorista Parceiro. O Motorista Parceiro também é responsável por todos e quaisquer problemas relativos ao Serviço de Transporte e/ou Serviço de Entregas, bem como por quaisquer condutas indevidas ou ilegais que pratique, e pelos danos que possa causar no âmbito destes Termos e dos Termos relativos ao Serviço de Transporte e/ou Serviço de Entrega que aceitou ao se cadastrar na plataforma da ROTTIX, inclusive, mas sem se limitar, pelo inadimplemento de qualquer condição material aqui prevista e por eventuais declarações falsas ou inexatas contidas nestes Termos.
6.2. Garantias. A disponibilização pela ROTTIX do Aplicativo e dos Serviços ao Motorista Parceiro e qualquer outro aspecto relativo ao uso dos Serviços da ROTTIX pelo Motorista Parceiro é realizada “no estado em que se encontram” e “conforme disponíveis”. A ROTTIX não dá qualquer declaração e garantias, expressas, implícitas ou legais, não expressamente contidas nestes Termos. A ROTTIX não faz nenhuma declaração nem dá garantia sobre a confiabilidade, pontualidade, qualidade, adequação ou disponibilidade das ferramentas disponibilizadas pela ROTTIX para fins destes Termos ou de qualquer serviço que venha a ser oferecido pela ROTTIX por meio do uso da sua plataforma tecnológica aos Motoristas Parceiros, nem que tais ferramentas ou serviços serão ininterruptos ou livres de erros.
7. ANTICORRUPÇÃO
7.1. O Motorista Parceiro e a ROTTIX concordam em cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis ao combate e repreensão à corrupção, à defesa da concorrência e à lisura na atuação perante a sociedade, ao governo em todas as suas esferas e demais públicos de interesse, especificamente, mas não se limitando à Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013 – “Lei da Empresa Limpa”). O Motorista Parceiro e a ROTTIX comprometem-se, ainda que recebam determinação em contrário, a não pagar, oferecer, prometer ou autorizar, direta ou indiretamente, qualquer quantia, bens de valor ou vantagem indevida a qualquer pessoa que seja um oficial, agente, funcionário ou representante de qualquer governo, nacional ou estrangeiro. Estende-se ainda referida determinação em relação a quaisquer agências governamentais, órgãos nacionais ou internacionais, partidos políticos, candidatos ou ocupantes de cargos públicos, escritórios de partidos políticos ou a qualquer outra pessoa que, sabendo ou tendo razões para acreditar, tais valores ou vantagens indevidas sejam empregados em favorecimento do Motorista Parceiro e/ou da ROTTIX para obtenção de negócios junto à Administração Pública em qualquer de suas esferas de atuação e alcance, em violação à legislação aplicável supracitada(s).
7.2. O Motorista Parceiro e a ROTTIX declaram não estarem envolvidos, até o limite de seu conhecimento, em investigações relativas a supostas violações às legislações anticorrupção aplicáveis, notadamente à Lei da Empresa Limpa, bem como garantem e declaram não terem a intenção de se envolver, direta ou indiretamente, em atos que violem as previsões anticorrupção da referida legislação.
7.3. O Motorista Parceiro e a ROTTIX comprometem-se ainda a cumprir as disposições estabelecidas no Guia da Comunidade, além de cumprir rigorosamente com as diretrizes nacionais e internacionais de boas práticas empresariais, governança corporativa e boa conduta empresarial. O descumprimento de qualquer legislação aplicável aqui mencionado pelo Motorista Parceiro será considerado infração grave e a ROTTIX poderá, à sua livre discrição, aplicar multa, suspender ou cancelar sua utilização dos Serviços.
7.4. Para fins de diligência e auditorias de verificação de conformidade com o disposto nesta cláusula e/ou na legislação aplicável, o Motorista Parceiro e a ROTTIX se comprometem a prestar informações em prazo acordado entre si e em tempo hábil para tomada de medidas necessárias para o fiel cumprimento deste Termos de Uso.
7.5. Em caso de identificação de quaisquer irregularidades na execução e fiel cumprimento das determinações da presente cláusula, disponibiliza-se o Guia de Comunidade, sob a tutela da área de Gestão de Riscos e Compliance da ROTTIX para reporte de tais ocorrências, suspeitas e/ou situações que podem violar os parâmetros aqui definidos.
7.6. A ROTTIX e o Motorista Parceiro estão comprometidos em manter estrita confidencialidade sobre todos os provedores de informações e as informações fornecidas.
8. DA SUSPEITA DE FRAUDE
8.1. A ROTTIX não se responsabiliza por quaisquer condutas fraudulentas por parte do Motorista Parceiro, podendo inclusive impedir, em razão delas, seu acesso ao Aplicativo, bem como agir judicial ou extrajudicialmente contra o envolvido.
8.2. A ROTTIX analisará caso a caso as suspeitas de fraude e poderá reter o pagamento de valores ao Motorista Parceiro em virtude de ações supostamente fraudulentas, de forma a evitar o risco de dano à ROTTIX.
9. APLICAÇÃO DE MULTA, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE SEU ACESSO AO APLICATIVO
9.1. O Motorista Parceiro concorda que a ROTTIX, à sua livre discrição, poderá aplicar multa, suspender ou cancelar sua utilização dos Serviços, incluindo, mas não se limitando: (i) por descumprimento e/ou violação destes Termos; (ii) em função de ordem judicial ou requisição legal de autoridade pública competente; (iii) por requisição do próprio Motorista Parceiro; (iv) por desativação ou modificação do Serviço (ou de qualquer de suas partes); (v) por caso fortuito, força maior e/ou questões de segurança; (vi) por inatividade da Conta por um longo período de tempo; (vii) pela suposta prática de qualquer infração, atividade fraudulenta ou ilegal por parte do Motorista Parceiro, a critério da ROTTIX; (viii) pelo uso inadequado ou abusivo dos Serviços, incluindo a utilização de quaisquer aplicativos ou programas que visem a alterar e/ou manipular o Aplicativo, e outras hipóteses de uso indevido ou abusivo dos Serviços, a critério da ROTTIX; e/ou (ix) por inadimplemento por parte do Motorista Parceiro de quaisquer obrigações, valores, pagamentos devidos em razão do Serviço, quando aplicável.
9.2. O MOTORISTA PARCEIRO CONCORDA QUE O TÉRMINO DE SEU ACESSO AOS SERVIÇOS, POR QUALQUER RAZÃO CONSTANTE DESTES TERMOS, PODE OCORRER SEM UMA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E TODAS AS INFORMAÇÕES E DADOS CONSTANTES PODERÃO SER PERMANENTEMENTE APAGADOS.
9.3. A ROTTIX se reserva o direito de agir judicialmente e extrajudicialmente em casos de danos sofridos pela ROTTIX ou por terceiros, inclusive poderá entrar em contato com as autoridades e dar início à instrução de processos criminais, civis e administrativos nos casos previstos pela lei, quando julgar necessário.
9.4. A suspensão ou resilição destes Termos de Uso pela ROTTIX não isenta o Motorista Parceiro do pagamento de quaisquer valores eventualmente devidos, que seguirão sendo passíveis de cobrança e de compensação.
9.5. O Motorista Parceiro não fará jus a qualquer indenização ou compensação, seja pela suspensão ou resilição destes Termos de Uso pela ROTTIX.
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1. As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado no Aplicativo, são de propriedade exclusiva da ROTTIX.
10.2. São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas do Serviço. Enfim, toda e qualquer forma de reprodução do Aplicativo, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada.
11. DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre o Motorista Parceiro e a ROTTIX e regerão a utilização dos Serviços das categorias, substituindo qualquer acordo anterior.
11.2. Despesas e Tributos. Cada Parte será responsável por eventuais despesas, taxas, licenças e/ou outros tributos relacionados às atividades que desempenhar no âmbito destes Termos, observado o exposto nestes Termos e na legislação aplicável, sendo vedado exigir qualquer tipo de compensação da outra Parte. Quaisquer tributos existentes que venham a ser criados ou majorados no curso de período de vigência destes Termos serão de responsabilidade da Parte que vier a ser definida pela legislação tributária como sendo contribuinte de direito.
11.3. Legislação Aplicável. Estes Termos e o relacionamento entre o Motorista Parceiro e a ROTTIX serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Sete Lagoas como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação ao uso e acesso de seu site, Aplicativo. O Motorista Parceiro e a ROTTIX concordam em submeter-se à competência única e exclusiva dos tribunais localizados no Brasil.
11.4. Notificações. Todas as notificações, intimações, ofícios ou qualquer outra forma oficial de cientificação da ROTTIX deverão ocorrer em seu endereço de sede, descrito no preâmbulo dos Termos.
11.5. Renúncia de Direitos. Caso a ROTTIX deixe de exercer ou executar qualquer direito ou dispositivo destes Termos, isto não será caracterizado como uma renúncia a tal direito ou dispositivo, nem constituirá novação. Se qualquer dispositivo dos Termos for considerado inválido por um tribunal competente, as Partes, todavia, concordam que o restante dos Termos deverá ser interpretado de tal forma a refletir a intenção original, e os outros dispositivos dos Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.
11.6. Cessão de Direitos. O Motorista Parceiro não poderá ceder tampouco transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da ROTTIX. O Motorista Parceiro concede sua aprovação para que a ROTTIX ceda e transfira estes Termos, total ou parcialmente, inclusive: (i) para sua controladora, subsidiária ou afiliada; (ii) um adquirente das participações acionárias, negócios, ou bens da ROTTIX; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária. Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre o Motoristas Parceiros como resultado do contrato.
11.7. Indivisibilidade. Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as Partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das Partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.
Atualizado em Abril de 2026.
1. INTRODUÇÃO
1.1. Estes são os Termos de Uso (Termos) que regem o acesso e uso, dentro do Brasil, dos serviços prestados através de aplicação tecnológica (Aplicativo), sítios da internet e conteúdos relacionados (Serviço), disponibilizados pela ROTTIX TECNOLOGIA LTDA. (ROTTIX), inscrita no CNPJ/ME sob o nº 63.901.343/0001-47 com sede na R. João Pinheiro, 388, Centro, Sete Lagoas/MG, CEP 35.700-054, ou qualquer de suas afiliadas, ao(s) motorista(s) de transporte remunerado privado individual de passageiros (“Serviço de Transporte”), por meio das categorias Rottix X, Rottix Confort.
1.2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. O MOTORISTA PARCEIRO JÁ CADASTRADO QUE UTILIZAR CONTINUAMENTE OS SERVIÇOS DE QUALQUER CATEGORIA ESTARÁ DECLARANDO TER LIDO, ENTENDIDO E ACEITO OS TERMOS. CASO, A QUALQUER TEMPO, O MOTORISTA PARCEIRO NÃO CONCORDE COM OS TERMOS, DEVERÁ CESSAR IMEDIATAMENTE A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA ROTTIX.
1.2.1. Para utilizar os Serviços da ROTTIX, o Motorista Parceiro deve já ter finalizado seu cadastro no Aplicativo, ter uma conta pessoal de Motorista Parceiro (Conta) regular e ativa, além de ter lido e aceito os Termos de Uso para prestar de maneira autônoma e independente o Serviço de Transporte, e deverá cumprir todos os requisitos legais aplicáveis.
1.2.2. Termos Adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, tais como condições para categorias específicas, eventos, regulamentos, atividades, promoções em particular ou ações de recompensas, e esses Termos Adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços (Termos Adicionais). Os Termos Adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Os Termos Adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito somente com relação aquilo que forem específicos.
1.3. Comunicação com o Motorista Parceiro. O Motorista Parceiro autoriza a ROTTIX a enviar notificações administrativas no Aplicativo (Push), por e-mail, SMS, WhatsApp, em uma publicação em seu site ou por qualquer outro meio de comunicação disponível (Meios de Comunicação) com conteúdo de natureza informativa e promocional relacionado aos Serviços.
1.4. Alteração dos Termos. A ROTTIX reserva a si o direito de realizar alterações e atualizações nos Termos, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio. Em caso de alterações dos Termos que restrinjam direitos do Motorista Parceiro, a ROTTIX poderá comunicar tal alteração, ao seu critério, através dos Meios de Comunicação. Todavia, esta liberalidade não afasta a responsabilidade do Motorista Parceiro de verificar periodicamente os Termos. Caso o Motorista Parceiro não concorde com as alterações dos Termos, deverá cancelar sua conta, cessar toda e qualquer utilização dos Serviços e desinstalar o Aplicativo do seu aparelho. O fato de o Motorista Parceiro continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.
2. PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE DADOS
2.1. A ROTTIX POSSUI UMA POLÍTICA EXPRESSA SOBRE PRIVACIDADE. AS INFORMAÇÕES DE REGISTRO E OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE O MOTORISTA PARCEIRO ESTÃO SUJEITAS AO TRATAMENTO REFERIDO EM TAL POLÍTICA DE PRIVACIDADE. O MOTORISTA PARCEIRO ENTENDE E CONCORDA QUE O SEU USO E A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ENVOLVEM A COLETA E UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DADOS SOBRE O MOTORISTA PARCEIRO (CONFORME DEFINIDO NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE APLICÁVEL), INCLUINDO A TRANSFERÊNCIA DESTAS INFORMAÇÕES E DADOS PARA OUTROS TERRITÓRIOS, PARA FINS DE ARMAZENAMENTO, PROCESSAMENTO E UTILIZAÇÃO PELA ROTTIX, SUA CONTROLADORA E DEMAIS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, PARA ENVIO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE CADASTRAMENTO DOS MOTORISTAS PARCEIROS, PARA AS FINALIDADES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DEMAIS PREVISTAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. CONSULTE A POLÍTICA DE PRIVACIDADE NO SITE OFICIAL DA ROTTIX. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA ROTTIX CONSTITUI PARTE INTEGRANTE DOS TERMOS.
3. SERVIÇOS
3.1. Serviços prestados pela ROTTIX. A ROTTIX atua exclusivamente como plataforma tecnológica de intermediação, conectando motoristas parceiros independentes a usuários interessados em serviços de transporte privado.
3.2. A ROTTIX não presta serviços de transporte, não opera veículos próprios, não contrata motoristas e não exerce qualquer ingerência direta sobre a execução das corridas.
3.3. Toda e qualquer prestação de serviço de transporte é realizada diretamente pelo Motorista Parceiro, sob sua exclusiva responsabilidade, autonomia e risco.
3.4. O Motorista Parceiro concede à ROTTIX as autorizações necessárias para a correta execução do serviço, nomeando-a sua representante para que, em seu nome, realize a cobrança de créditos, providencie o pagamento, compensação e reconhecimento de dívidas, dê e demande quitação, promova a liquidação de haveres e, de todo modo, atue no melhor interesse do representado, considerando-se o escopo dos Serviços.
3.5. A ROTTIX concede ao Motorista Parceiro uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável, para utilizar os Serviços em seu smartphone, tablet ou computador em conformidade com as condições previstas nestes Termos de Uso.
3.6. A ROTTIX não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo Motorista Parceiro em razão de cópia, transferência, distribuição, divulgação ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado no Aplicativo.
3.7. A ROTTIX poderá prestar outros serviços ou oferecer produtos vinculados ou não aos Serviços, gratuitos ou onerosos, a seu critério. Exceto se diferentemente definidos em Termos Adicionais, tais produtos, serviços e entregas estão sujeitos aos presentes Termos e definidos como Serviço para todos os efeitos legais deste Termo.
3.8. O Serviço não deve ser utilizado para qualquer finalidade que não as expressamente autorizadas por estes Termos. A ROTTIX não se responsabiliza pelo uso inadequado dos Serviços, nem por condutas do Motorista Parceiro em desacordo com as políticas da ROTTIX.
3.9. O Motorista Parceiro reconhece e declara que exerce suas atividades de forma autônoma, independente e sem qualquer subordinação jurídica ou econômica à ROTTIX.
3.10. O Motorista Parceiro possui liberdade plena para (i) definir seus horários de conexão, (ii) aceitar ou recusar corridas, (iii) definir sua rotina de trabalho, (iv) utilizar simultaneamente outras plataformas concorrentes. A presente relação não configura vínculo empregatício, sociedade, representação comercial ou qualquer outra relação de natureza trabalhista.
3.11. Pagamento pelos Serviços. A ROTTIX poderá cobrar por todo ou parte do Serviço, a seu exclusivo critério. A remuneração pela intermediação de cada corrida entre Motorista Parceiro e Passageiro será onerosa, conforme os Termos de Uso Motorista/Motociclista Parceiro
3.12. Acesso à Rede e Equipamentos. O Motorista Parceiro entende e concorda que a utilização do Serviço demanda a aquisição de dispositivos de telefonia móvel, computador e a contratação de serviços de telecomunicação compatíveis, e que a utilização do Serviço poderá gerar cobranças por parte de tais prestadores de serviço de telecomunicação para conexão com a Internet, por exemplo. O Motorista Parceiro é o responsável exclusivo por contratar e arcar com todo e qualquer custo e ônus relacionados à aquisição de seus dispositivos de telefonia móvel, computador e a contratação de seu serviço de telecomunicação.
3.13. A ROTTIX não é responsável pela disponibilidade, qualidade e manutenção de tais serviços de telecomunicação e o Motorista Parceiro entende que as condições do serviço de telecomunicações poderão afetar a experiência do Serviço. A ROTTIX não será responsabilizada por qualquer problema relacionado ao Serviço decorrente direta ou indiretamente de inconsistências ou falhas nos dispositivos de telefonia móvel, computador e/ou nos serviços de telecomunicação. Além disso, a ROTTIX não será responsabilizada por eventuais erros e inconsistências das informações oriundas de terceiros relativas ao geoposicionamento via sistema GPS e aos mapas integrados aos Serviços.
3.14. Modificação ou Encerramento do Serviço. A ROTTIX se reserva o direito de, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o Serviço ou parte dele, com ou sem notificação. O Motorista Parceiro concorda que a ROTTIX não será responsabilizada, nem terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, além daquelas previstas nestes Termos, para com o Motorista Parceiro ou terceiros em razão de qualquer modificação, suspensão ou desativação do Serviço.
4. OBRIGAÇÕES DO MOTORISTA PARCEIRO
4.1. O Motorista Parceiro deve observar todas as regras destes Termos e de toda legislação aplicável. O descumprimento dos Termos de Uso ou da legislação aplicável pelo Motorista Parceiro poderá resultar, a livre e exclusivo critério da ROTTIX, impedimento, a qualquer momento, do seu acesso aos Serviços. Mediante aceitação dos Termos de Uso, o Motorista Parceiro compromete-se a:
4.1.1. Observar todas as disposições dos Termos de Uso que tiver aceitado ao se cadastrar na plataforma da ROTTIX para prestar o Serviço de Transporte e/ou o Serviço de Entrega, desde que aplicáveis e não conflitantes com estes Termos.
4.1.2. Pagar a Remuneração pela Intermediação à ROTTIX, se/quando esta passar a ser prestada a título oneroso;
4.1.3. Agir perante a ROTTIX e com boa-fé, diligência, profissionalismo e respeito;
4.1.4. Obedecer a todas as exigências legais e regulatórias, incluindo as leis, regulamentos e demais normas, incluindo as de trânsito, aplicáveis em âmbito federal, estadual e municipal.
4.1.5. Não agir de forma discriminatória, seja por gênero, raça, cor, idade, religião ou por qualquer outro motivo;
4.1.6. Responsabilizar-se integralmente pela prestação do Serviço de Transporte e/ou do Serviço de Entrega, assumindo a responsabilidade por eventuais multas e/ou infrações de trânsito cometidas durante o Contrato, indicando sua Carteira Nacional de Habilitação – CNH para responsabilização.
4.1.7. Observar as normas de trânsito e de segurança e as leis aplicáveis ao serviço de transporte que presta, a todo o tempo e em todas as ocasiões. Caso o Motorista Parceiro se depare com situações de insegurança ou emergência com os passageiros (ex. pessoas que passam mal ou fiquem inconscientes durante a corrida, etc) orienta-se que acione os serviços de emergência ou se possível conduza a pessoa ao serviço médico/hospitalar mais próximo.
5. RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS. A ROTTIX assume a responsabilidade pelos problemas aos quais der causa injustificada. A ROTTIX deverá ainda manter o bom funcionamento do Aplicativo na maior medida possível, e dentro do exposto nestes Termos, e disponibilizar canais de atendimento para ajudar a solucionar dúvidas e problemas dos usuários.
5.1. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. A ROTTIX NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS, EMERGENTES, LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, DANOS MORAIS OU PATRIMONIAIS RELACIONADOS, ASSOCIADOS OU DECORRENTES DE QUALQUER USO DA SUA PLATAFORMA TECNOLÓGICA E/OU SERVIÇOS AINDA QUE A ROTTIX TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DESSES DANOS. A ROTTIX NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR NENHUM DANO, OBRIGAÇÃO OU PREJUÍZO DECORRENTE DO: (i) USO, PELO MOTORISTA PARCEIRO, DOS SERVIÇOS DA ROTTIX, OU SUA INCAPACIDADE DE ACESSAR OU USAR TAL PLATAFORMA E (OU) APLICATIVO; OU (ii) QUALQUER OPERAÇÃO OU RELACIONAMENTO ENTRE UM MOTORISTA PARCEIRO OU QUALQUER OUTRO TERCEIRO, AINDA QUE A ROTTIX TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DESSES DANOS; OU (iii) USO DO VEÍCULO, OU ATOS E OMISSÕES DE MOTORISTAS PARCEIROS DENTRO OU FORA DA PLATAFORMA TECNOLÓGICA DA ROTTIX;(iv) TRATAMENTO IRREGULAR DE DADOS PESSOAIS OU QUALQUER INCIDENTE DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO COM DADOS; OU (v) COMUNICAÇÕES E/OU CONDUTAS OFENSIVAS, ILEGAIS, IMORAIS E/OU DISCRIMINATÓRIAS EM CHAT DISPONIBILIZADO PELA ROTTIX PARA FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS.
5.2. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO, VÍNCULO DE EMPREGO, SOCIETÁRIO, SUBORDINAÇÃO E OUTROS. NÃO SE ESTABELECE ENTRE O MOTORISTA PARCEIRO E A ROTTIX, QUALQUER VÍNCULO DE NATUREZA SOCIETÁRIA, EMPREGATÍCIA E/OU ECONÔMICA, SENDO CERTO QUE OS MOTORISTAS PARCEIROS SÃO LIVRES PARA CONTATAR E CONTRATAR A SEU LIVRE E EXCLUSIVO CRITÉRIO. O MOTORISTA PARCEIRO PODERÁ USAR A ROTTIX CUMULADA COM OUTRO APLICATIVO DE MESMA FINALIDADE. A ROTTIX NÃO POSSUI UMA FROTA DE VEÍCULOS, NEM ALUGA, ARRENDA OU DE FORMA DIVERSA DISPONIBILIZA VEÍCULOS, PRESTANDO EXCLUSIVAMENTE OS SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO E INTERMEDIAÇÃO.
6. INDENIZAÇÃO E GARANTIAS
6.1. Danos e prejuízos causados pelo Motorista Parceiro. O Motorista Parceiro será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que causar e concorda em indenizar e manter a ROTTIX indene em relação a quaisquer demandas, perdas, prejuízos ou danos direta ou indiretamente relacionados a atos ou fatos causados pelo Motorista Parceiro. O Motorista Parceiro também é responsável por todos e quaisquer problemas relativos ao Serviço de Transporte e/ou Serviço de Entregas, bem como por quaisquer condutas indevidas ou ilegais que pratique, e pelos danos que possa causar no âmbito destes Termos e dos Termos relativos ao Serviço de Transporte e/ou Serviço de Entrega que aceitou ao se cadastrar na plataforma da ROTTIX, inclusive, mas sem se limitar, pelo inadimplemento de qualquer condição material aqui prevista e por eventuais declarações falsas ou inexatas contidas nestes Termos.
6.2. Garantias. A disponibilização pela ROTTIX do Aplicativo e dos Serviços ao Motorista Parceiro e qualquer outro aspecto relativo ao uso dos Serviços da ROTTIX pelo Motorista Parceiro é realizada “no estado em que se encontram” e “conforme disponíveis”. A ROTTIX não dá qualquer declaração e garantias, expressas, implícitas ou legais, não expressamente contidas nestes Termos. A ROTTIX não faz nenhuma declaração nem dá garantia sobre a confiabilidade, pontualidade, qualidade, adequação ou disponibilidade das ferramentas disponibilizadas pela ROTTIX para fins destes Termos ou de qualquer serviço que venha a ser oferecido pela ROTTIX por meio do uso da sua plataforma tecnológica aos Motoristas Parceiros, nem que tais ferramentas ou serviços serão ininterruptos ou livres de erros.
7. ANTICORRUPÇÃO
7.1. O Motorista Parceiro e a ROTTIX concordam em cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis ao combate e repreensão à corrupção, à defesa da concorrência e à lisura na atuação perante a sociedade, ao governo em todas as suas esferas e demais públicos de interesse, especificamente, mas não se limitando à Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013 – “Lei da Empresa Limpa”). O Motorista Parceiro e a ROTTIX comprometem-se, ainda que recebam determinação em contrário, a não pagar, oferecer, prometer ou autorizar, direta ou indiretamente, qualquer quantia, bens de valor ou vantagem indevida a qualquer pessoa que seja um oficial, agente, funcionário ou representante de qualquer governo, nacional ou estrangeiro. Estende-se ainda referida determinação em relação a quaisquer agências governamentais, órgãos nacionais ou internacionais, partidos políticos, candidatos ou ocupantes de cargos públicos, escritórios de partidos políticos ou a qualquer outra pessoa que, sabendo ou tendo razões para acreditar, tais valores ou vantagens indevidas sejam empregados em favorecimento do Motorista Parceiro e/ou da ROTTIX para obtenção de negócios junto à Administração Pública em qualquer de suas esferas de atuação e alcance, em violação à legislação aplicável supracitada(s).
7.2. O Motorista Parceiro e a ROTTIX declaram não estarem envolvidos, até o limite de seu conhecimento, em investigações relativas a supostas violações às legislações anticorrupção aplicáveis, notadamente à Lei da Empresa Limpa, bem como garantem e declaram não terem a intenção de se envolver, direta ou indiretamente, em atos que violem as previsões anticorrupção da referida legislação.
7.3. O Motorista Parceiro e a ROTTIX comprometem-se ainda a cumprir as disposições estabelecidas no Guia da Comunidade, além de cumprir rigorosamente com as diretrizes nacionais e internacionais de boas práticas empresariais, governança corporativa e boa conduta empresarial. O descumprimento de qualquer legislação aplicável aqui mencionado pelo Motorista Parceiro será considerado infração grave e a ROTTIX poderá, à sua livre discrição, aplicar multa, suspender ou cancelar sua utilização dos Serviços.
7.4. Para fins de diligência e auditorias de verificação de conformidade com o disposto nesta cláusula e/ou na legislação aplicável, o Motorista Parceiro e a ROTTIX se comprometem a prestar informações em prazo acordado entre si e em tempo hábil para tomada de medidas necessárias para o fiel cumprimento deste Termos de Uso.
7.5. Em caso de identificação de quaisquer irregularidades na execução e fiel cumprimento das determinações da presente cláusula, disponibiliza-se o Guia de Comunidade, sob a tutela da área de Gestão de Riscos e Compliance da ROTTIX para reporte de tais ocorrências, suspeitas e/ou situações que podem violar os parâmetros aqui definidos.
7.6. A ROTTIX e o Motorista Parceiro estão comprometidos em manter estrita confidencialidade sobre todos os provedores de informações e as informações fornecidas.
8. DA SUSPEITA DE FRAUDE
8.1. A ROTTIX não se responsabiliza por quaisquer condutas fraudulentas por parte do Motorista Parceiro, podendo inclusive impedir, em razão delas, seu acesso ao Aplicativo, bem como agir judicial ou extrajudicialmente contra o envolvido.
8.2. A ROTTIX analisará caso a caso as suspeitas de fraude e poderá reter o pagamento de valores ao Motorista Parceiro em virtude de ações supostamente fraudulentas, de forma a evitar o risco de dano à ROTTIX.
9. APLICAÇÃO DE MULTA, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE SEU ACESSO AO APLICATIVO
9.1. O Motorista Parceiro concorda que a ROTTIX, à sua livre discrição, poderá aplicar multa, suspender ou cancelar sua utilização dos Serviços, incluindo, mas não se limitando: (i) por descumprimento e/ou violação destes Termos; (ii) em função de ordem judicial ou requisição legal de autoridade pública competente; (iii) por requisição do próprio Motorista Parceiro; (iv) por desativação ou modificação do Serviço (ou de qualquer de suas partes); (v) por caso fortuito, força maior e/ou questões de segurança; (vi) por inatividade da Conta por um longo período de tempo; (vii) pela suposta prática de qualquer infração, atividade fraudulenta ou ilegal por parte do Motorista Parceiro, a critério da ROTTIX; (viii) pelo uso inadequado ou abusivo dos Serviços, incluindo a utilização de quaisquer aplicativos ou programas que visem a alterar e/ou manipular o Aplicativo, e outras hipóteses de uso indevido ou abusivo dos Serviços, a critério da ROTTIX; e/ou (ix) por inadimplemento por parte do Motorista Parceiro de quaisquer obrigações, valores, pagamentos devidos em razão do Serviço, quando aplicável.
9.2. O MOTORISTA PARCEIRO CONCORDA QUE O TÉRMINO DE SEU ACESSO AOS SERVIÇOS, POR QUALQUER RAZÃO CONSTANTE DESTES TERMOS, PODE OCORRER SEM UMA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E TODAS AS INFORMAÇÕES E DADOS CONSTANTES PODERÃO SER PERMANENTEMENTE APAGADOS.
9.3. A ROTTIX se reserva o direito de agir judicialmente e extrajudicialmente em casos de danos sofridos pela ROTTIX ou por terceiros, inclusive poderá entrar em contato com as autoridades e dar início à instrução de processos criminais, civis e administrativos nos casos previstos pela lei, quando julgar necessário.
9.4. A suspensão ou resilição destes Termos de Uso pela ROTTIX não isenta o Motorista Parceiro do pagamento de quaisquer valores eventualmente devidos, que seguirão sendo passíveis de cobrança e de compensação.
9.5. O Motorista Parceiro não fará jus a qualquer indenização ou compensação, seja pela suspensão ou resilição destes Termos de Uso pela ROTTIX.
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1. As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado no Aplicativo, são de propriedade exclusiva da ROTTIX.
10.2. São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas do Serviço. Enfim, toda e qualquer forma de reprodução do Aplicativo, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada.
11. DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre o Motorista Parceiro e a ROTTIX e regerão a utilização dos Serviços das categorias, substituindo qualquer acordo anterior.
11.2. Despesas e Tributos. Cada Parte será responsável por eventuais despesas, taxas, licenças e/ou outros tributos relacionados às atividades que desempenhar no âmbito destes Termos, observado o exposto nestes Termos e na legislação aplicável, sendo vedado exigir qualquer tipo de compensação da outra Parte. Quaisquer tributos existentes que venham a ser criados ou majorados no curso de período de vigência destes Termos serão de responsabilidade da Parte que vier a ser definida pela legislação tributária como sendo contribuinte de direito.
11.3. Legislação Aplicável. Estes Termos e o relacionamento entre o Motorista Parceiro e a ROTTIX serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Sete Lagoas como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação ao uso e acesso de seu site, Aplicativo. O Motorista Parceiro e a ROTTIX concordam em submeter-se à competência única e exclusiva dos tribunais localizados no Brasil.
11.4. Notificações. Todas as notificações, intimações, ofícios ou qualquer outra forma oficial de cientificação da ROTTIX deverão ocorrer em seu endereço de sede, descrito no preâmbulo dos Termos.
11.5. Renúncia de Direitos. Caso a ROTTIX deixe de exercer ou executar qualquer direito ou dispositivo destes Termos, isto não será caracterizado como uma renúncia a tal direito ou dispositivo, nem constituirá novação. Se qualquer dispositivo dos Termos for considerado inválido por um tribunal competente, as Partes, todavia, concordam que o restante dos Termos deverá ser interpretado de tal forma a refletir a intenção original, e os outros dispositivos dos Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.
11.6. Cessão de Direitos. O Motorista Parceiro não poderá ceder tampouco transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da ROTTIX. O Motorista Parceiro concede sua aprovação para que a ROTTIX ceda e transfira estes Termos, total ou parcialmente, inclusive: (i) para sua controladora, subsidiária ou afiliada; (ii) um adquirente das participações acionárias, negócios, ou bens da ROTTIX; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária. Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre o Motoristas Parceiros como resultado do contrato.
11.7. Indivisibilidade. Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as Partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das Partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.
Atualizado em Abril de 2026.